期刊名称：Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE
印刷版ISSN：2447-4193
出版年度：2017
卷号：33
期号：1
页码：205-221
DOI：10.21573/vol33n12017.67494
出版社：Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE
摘要：O objetivo do artigo é discutir o desenho federativo brasileiro na organização da Educação, examinando as instituições federativas no que se refere à repartição de competências entre elas, em matéria educativa. Será examinada a ADI 2501-5, cuja problemática é o conflito de interesses entre a União e o Estado de Minas Gerais, por meio da controversa atuação do CEE-MG em relação ao Ensino Superior privado no âmbito do Estado. A análise da ADI tensiona o binômio centralização/descentralização de poder entre os entes federados, em matéria educativa.
关键词：Federalismo;instituições federativas;organização da educação.
