期刊名称：Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE
印刷版ISSN：2447-4193
出版年度：2013
卷号：29
期号：2
页码：263-281
DOI：10.21573/vol29n22013.43523
出版社：Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE
摘要：São analisadas pautas e decisões referentes ao financiamento público da educação brasileira, na sua relação com as responsabilidades das esferas de governo na educação, na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) de 1987-1988 e em momentos posteriores de reforma constitucional.O texto inscreve-se na perspectiva metodológica de análise de políticas públicas, considerando a ANC e o Congresso Nacional como arenas de formulação de políticas, nas quais a agenda constituinte sobre os temas em foco é examinada.Argumenta-se que a discussão sobre a repartição das responsabilidades federativas na oferta e no financiamento da educação foi secundarizada na ANC, mas assumiu, paulatinamente, posição central na agenda governamental de decisões relativas à educação.
关键词：Financiamento da educação; responsabilidades governamentais na educação; políticas públicas de educação; Assembleia Nacional Constituinte; legislação da educação.
