首页    期刊浏览 2024年11月30日 星期六
登录注册

文章基本信息

  • 标题:A CONTRIBUIÇÃO DO ORÇAMENTO SIGILOSO PARA A EFICIÊNCIA DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS DECISÕES DO TCU
  • 本地全文:下载
  • 作者:João Paulo Gualberto Forni ; Marcelo Dias Varella
  • 期刊名称:Revista Opinião Jurídica
  • 印刷版ISSN:1806-0420
  • 电子版ISSN:2447-6641
  • 出版年度:2019
  • 卷号:17
  • 期号:26
  • 页码:42-62
  • DOI:10.12662/2447-6641oj.v17i26.p42-62.2019
  • 出版社:Centro Universitário Christus
  • 摘要:A busca por mais efi ciência no âmbito das licitações e das contratações públicas deu origem ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Uma das inovações trazidas por essa norma é o sigilo dos orçamentos. O presente trabalho analisa a contribuição dessa prática para a efi ciência das licitações e das contratações públicas, defendendo sua constitucionalidade e sua adequação do ponto de vista da teoria econômica e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), com exceção para o regime de contratação integrada. O texto faz uma análise crítica da teoria jurídica recente e das decisões do TCU e do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a efetividade dos modelos de contratação criados a partir das experiências com a Copa do Mundo e com as Olimpíadas. Conclui-se que, embora existam limites importantes nos modelos adotados, estes apresentam vantagens comparativas importantes em relação à lógica anterior.
  • 关键词:Orçamento sigiloso;Licitações e contratações;Eficiência
国家哲学社会科学文献中心版权所有