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文章基本信息

  • 标题:Direito do Consumidor em Perspectiva Comparada: uma Abordagem Jurimétrica
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  • 作者:Dalson Brito Figueiredo Filho ; Renato Hayashi ; Paulo Fernando de Lima Oliveira
  • 期刊名称:Revista Opinião Jurídica
  • 印刷版ISSN:1806-0420
  • 电子版ISSN:2447-6641
  • 出版年度:2018
  • 卷号:16
  • 期号:23
  • 页码:241-267
  • DOI:10.12662/2447-6641oj.v16i23.p241-267.2018
  • 出版社:Centro Universitário Christus
  • 摘要:Este artigo analisa o sistema protecionista no âmbito do direito do consumidor em perspectiva comparada a partir de uma abordagem jurimétrica. Examinamos a legislação vigente e os mecanismos institucionais existentes na América Latina, focalizando nos seguintes países: Brasil, Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai. O desenho de pesquisa utiliza a técnica de análise aninhada, combinando estatística descritiva com estudo de caso. Os principais resultados indicam que a maior parte dos países apresenta níveis elevados de proteção aos direitos do consumidor. Comparativamente, o ordenamento jurídico brasileiro apresenta grau máximo de proteção. Este trabalho espera contribuir para aperfeiçoar a efetividade do sistema protetivo, já que a adoção de práticas eficientes depende do conhecimento da legislação comparada. Além disso, esperamos difundir a jurimetria na pesquisa empírica em Direito.
  • 关键词:Direito do consumidor;Direito comparado;Nível de proteção;Vulnerabilidade do consumidor;Relação de consumo
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