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文章基本信息

  • 标题:Justiça restaurativa e crimes culposos de trânsito
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  • 作者:André Ribeiro Giamberardino ; Mario Edson Passerino Fischer da Silva
  • 期刊名称:Revista Opinião Jurídica
  • 印刷版ISSN:1806-0420
  • 电子版ISSN:2447-6641
  • 出版年度:2017
  • 卷号:15
  • 期号:20
  • 页码:13-31
  • DOI:10.12662/2447-6641oj.v15i20.p13-31.2017
  • 出版社:Centro Universitário Christus
  • 摘要:O paradigma restaurativo é proposto como meio de empoderar o indivíduo e emancipá-lo de estado de apatia no que tange à sua relação com os conflitos e a sua resolução. Com foco específico na área dos crimes culposos de trânsito, a pesquisa foi dividida em duas fases, conjugando metodologia qualitativa baseada em entrevistas não estruturadas e revisão bibliográfica. Para tanto, procedeu-se a pesquisa de consulta processual no âmbito da Segunda Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba/PR e na interação com familiares de vítimas de delitos de trânsito e infratores que cumpriam pena restritiva de direitos no Instituto Paz no Trânsito. Sendo o rito restaurativo uma experiência voluntária que incita o diálogo, a reflexão sobre as causas da questão e a formulação conjunta de uma solução para o conflito, ele pode demonstrar que o cidadão é capaz de agir de forma responsável e atuar como um agente modificador da própria realidade sem a presença necessária da tutela punitiva estatal. Tem-se, por fim, que o campo dos crimes culposos e de trânsito se mostra como muito permeável para testar-se a eficácia de tal modelo de justiça, devido à ausência de propósito direto na causação do dano, bem como diante da manifesta ineficácia da pena estatal em sentido preventivo.
  • 关键词:Justiça Restaurativa;Crimes culposos;Cidadania
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