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文章基本信息

  • 标题:A judicialização da saúde e seus desafios
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  • 作者:Eduardo Carlos Pottumati ; Jussara Maria Leal de Meirelles
  • 期刊名称:Revista Opinião Jurídica
  • 印刷版ISSN:1806-0420
  • 电子版ISSN:2447-6641
  • 出版年度:2014
  • 卷号:12
  • 期号:16
  • 页码:130-146
  • DOI:10.12662/2447-6641oj.v12i16.p130.2014
  • 出版社:Centro Universitário Christus
  • 摘要:Este artigo tem por objetivo apresentar reflexões acerca do papel do controle judicial de políticas públicas na concretização do direito à saúde em nosso país. Para tanto, foi utilizada metodologia de pesquisa bibliográfica e método dedutivo de avaliação. Inicialmente é traçado um breve histórico acerca da atuação judicial na concessão de medicamentos. Na sequência, é verificada a função do Sistema Único de Saúde na distribuição de medicamentos. Fundamentos e limites para a judicialização da saúde também são trazidos. As principais críticas ao controle judicial de políticas de saúde são apresentadas. Por fim, são expostos vários dos desafios trazidos pela judicialização da saúde.
  • 关键词:Judicialização;Saúde;Políticas públicas;Direitos sociais
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