摘要：A Revista Opinião Jurídica chega ao seu décimo primeiro número, com redobrado afinco quanto ao cumprimento dos critérios do Programa Qualis, da Capes. Assim, em consonância com as linhas de pesquisa do periódico - vide “Normas de Publicação” ao final - apresentamos 14 artigos científicos, dentre os quais, 3 são oriundos de autores de outros Estados da Federação.
