摘要：Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Governador e Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Relator: Ministro Celso de Mello. Amicus Curiae: Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses – FEEC e Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental da UFSC - GPDA.
