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标题：NOÇÕES TEÓRICAS FUNDAMENTAIS SOBRE A COISA JULGADA MATERIAL
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作者：Juraci Mourão Lopes Filho
期刊名称：Revista Opinião Jurídica
印刷版ISSN：1806-0420
电子版ISSN：2447-6641
出版年度：2005
卷号：3
期号：5
页码：160-175
DOI：10.12662/2447-6641oj.v3i5.p160-175.2005
出版社：Centro Universitário Christus
摘要：O presente trabalho aborda os aspectos fundamentais para o conhecimento do instituto da coisa julgada no Direito brasileiro, ponto fundamental do Direito Processual Civil e delineador da função jurisdicional.
关键词：Coisa Julgada;Sentença;Eficácia;Efeitos;Conteúdo;Limites