首页    期刊浏览 2025年07月17日 星期四
登录注册

文章基本信息

  • 标题:A NOVA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45, DE 08/12/2004
  • 本地全文:下载
  • 作者:Francisco Gérson Marques de Lima
  • 期刊名称:Revista Opinião Jurídica
  • 印刷版ISSN:1806-0420
  • 电子版ISSN:2447-6641
  • 出版年度:2004
  • 卷号:2
  • 期号:4
  • 页码:69-95
  • DOI:10.12662/2447-6641oj.v2i4.p69-95.2004
  • 出版社:Centro Universitário Christus
  • 摘要:A Emenda Constitucional n. 45/2004 aumentou a competência da Justiça do Trabalho, que passou a ser encarregada de processar, ordinariamente, todos os litígios decorrentes da relação de trabalho, seja ela pública ou privada. Tal alteração exigirá mudança na postura dos juízes do trabalho e nova reciclagem de direito civil, administrativo, processual e constitucional. De conseqüência, também as atribuições do Ministério Público do Trabalho foram sensivelmente elastecidas.
  • 关键词:Justiça do Trabalho;Mudança de competência;Relação de Trabalho;Processo do Trabalho;Servidor público
国家哲学社会科学文献中心版权所有