摘要：Os fundamentos, limites e instrumentos da intervenção do Estado sob o domínio patrimonial é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o fundamento do exercício do ius imperium como manifestação da soberania de sujeição do seu espaço físico é capaz de legitimar a intervenção produzida pelo Estado sob aqueles sujeitos ao domínio territorial de incidência de sua ordem político-jurídico. Verifica-se de que forma o exercício deste poder-dever estatal encontra-se sujeito ao binômio legalidade-legitimidade, de forma que deve se adequar às finalidades da comunidade política na deliberação político-jurídica fundamental e majoritária. Por fim, abordam-se os instrumentos de regulação normativa e administrativa que materializam a incidência daquela intervenção do Estado sob a propriedade privada.
关键词：Estado; Ius Imperium; Intervenção; Domínio; Patrimonial.
