标题：Tarifa zero e passe livre no transporte coletivo urbano: possibilidade jurídica de instituição de taxa de mobilidade social para o custeio do serviço / Zero-fare and free pass in urban public transport: legal possibility of establishing social mobility tax for covering the cost of the service
摘要：A partir da dimensão objetiva do direito fundamental ao transporte, o artigo tem por objetivo identificar a possibilidade e constitucionalidade de implementação da tarifa zero e passe livre no serviço público municipal de transporte coletivo urbano. Desde a edição da Emenda Constitucional n. 90/2015, o transporte é um direito social expressamente previsto no art. 6º da Constituição, cuja efetivação depende de prestações materiais e jurídicas por parte dos entes federativos. Entende-se que para concretização desse direito corolário do direito à cidade, facilitar o seu acesso e universalização constitui objetivo primário do Poder Público, de forma que o artigo busca viabilizar ferramentas jurídicas para zerar o valor da tarifa do transporte coletivo paga pelo usuário direto do serviço. Mediante revisão bibliográfica e análise jurisprudencial de julgados afetos ao Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário, demonstra-se, ao final do estudo, de que forma é possível, por meio da criação de taxa de mobilidade social, os Municípios instituírem na fatura mensal de energia elétrica o custeio do serviço de transporte coletivo que respeite o princípio da capacidade contributiva.
关键词：tarifa zero; passe livre; serviço público; transporte coletivo urbano; taxa de mobilidade social.
