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文章基本信息

  • 标题:Identidade entre permissão e parceria público-privada patrocinada no transporte público urbano municipal? análise de contratos do Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas.
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  • 作者:Arthur Colombo Bergamaschi ; Josué Mastrodi
  • 期刊名称:Revista de Direito da Cidade
  • 印刷版ISSN:2317-7721
  • 出版年度:2019
  • 卷号:11
  • 期号:3
  • 页码:516-538
  • DOI:10.12957/rdc.2019.38785
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:Analisando as permissões de transporte público urbano das cidades de Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas, depreende-se que as permissões têm o mesmo efeito prático das parcerias público-privadas patrocinadas, atinentes ao subsídio estatal na contraprestação; posto isso, consubstanciou-se um limbo jurídico dos institutos na praxe administrativa. Objetiva-se identificar esta igualdade terminológica e propor relações administrativas seguras e eficazes. Utiliza-se o método documental e bibliográfico. Entrementes, esmiuçado os contratos, sedimenta-se o tímido reconhecimento doutrinário da igualdade entre permissão condicionada e parceria público-privada patrocinada na praxe administrativa, concluindo a mutação (in)evolutiva da permissão a longa data símiles ou idênticos a outros institutos, in casu , concessão e parceria público-privada patrocinada respectivamente.
  • 关键词:transporte público; parceria público-privada; permissão.
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