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  • 标题:Discricionariedade em política urbana: o caso do viaduto estaiado de Curitiba
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  • 作者:Ana Maria Isar dos Santos Gomes ; Edimur Ferreira de Faria
  • 期刊名称:Revista de Direito da Cidade
  • 印刷版ISSN:2317-7721
  • 出版年度:2019
  • 卷号:11
  • 期号:4
  • 页码:362-391
  • DOI:10.12957/rdc.2019.42294
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:O objetivo do artigo é analisar o controle judicial de atos administrativos que traduzem decisões de política urbana. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, investiga-se o caso do Viaduto Estaiado (Curitiba), construído no âmbito das medidas preparatórias para os jogos da Copa do mundo de 2014. Conclui-se que atos destinados à melhoria da estrutura viária estão vinculados à existência de previsão no plano diretor e de mobilidade urbana do município, de caráter obrigatoriamente participativo. No caso em estudo, a urgência das medidas preparatórias para a Copa dispensa tal previsão, mas não a inclusão da obra na matriz de responsabilidade.
  • 关键词:Discricionariedade Administrativa;Política Urbana;Viaduto Estaiado;Planejamento Urbano;Participação.
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