出版社：Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)
摘要：ResumoCom a premissa de que as cidades devem possuir um plano diretor e leis capazes de inibir ocupação em áreas de risco, buscamos conhecer o nível de preparo dos municípios brasileiros no contexto da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), segundo a Lei n. 12.608/2012, que altera o Estatuto da Cidade e a Lei de Lehmann. A pesquisa utilizou os dados do MUNIC/IBGE/2013, que disponibiliza informações dos municípios. Constatamos que poucos municípios incorporaram as mudanças trazidas pela PNPDEC, inclusive municípios com áreas de risco mapeadas e monitoradas pelos órgãos competentes. Sugerimos uma dedicação especial dos setores de planejamento, obras e infraestrutura, defesa civil, ambiental, saúde, entre outros, para que os instrumentos normativos sejam utilizados no planejamento das cidades, conforme critérios técnicos e fragilidades ambientais. A capacitação técnica e da população também é essencial para uma ocupação ordenada dos espaços (público e privado) e para a construção de cidades resilientes.
其他摘要：AbstractAssuming that municipalities must follow a master plan and laws capable to stop risk areas occupation, we sought to understand the Brazilian municipalities’ preparedness level in the context of National Protection Policy of Protection and Civil Defense – PNPDEC – (Law 12.608/2012), which changes Brazilian Lehmann’s Law and Brazilian Cities’ Statute. This research used data from the dataset from the Municipalities Basic Information Research Query – MUNIC/IBGE/2013. We concluded that few municipalities incorporated the PNPDEC directions. Some of them, although having mapped and monitored risk areas, have not adapted to those new directions, including municipalities with risk areas mapped and monitored by the relevant bodies. We suggest special attention from the sectors of planning, construction and infrastructure, civil defense, environmental, health, etc. so that normative instruments are used in the city’s planning, as technical criteria and environmental weaknesses. Technical and popular training is also essential for a organized occupation (public and private) and to build resilient cities.
关键词：Ordenamento na ocupação do espaço urbano;Política nacional de proteção e defesa civil;Áreas de risco
其他关键词：Urban land use planning;National protection policy and civil defense;Risk areas
