出版社:Laboratório Interdisciplinar em Inofrmação e Conhecimento (LIINC)
摘要:O Brasil tem avançado na proposição de mecanismos de promoção à transparência governamental, sobretudo com a criação da norma federal 12.527/2012 - Lei de Acesso à Informação (LAI). Embora representem avanços, é necessário analisar se, no contexto em que a referida norma está sendo executada, tais mecanismos representam efetivamente meios instituídos para a promoção da transparência. Neste artigo será verificada a transparência dos dados sobre Compras Públicas Sustentáveis do estado de São Paulo, analisando especificamente o produto madeira de origem amazônica.
其他摘要:Brazil has put forward mechanisms aiming to increase governmental transparency,
particularly with the establishment of federal standard 12.527/2012 – Lei de Acesso à
Informação (LAI). Although such mechanisms could be taken as an improvement, it is necessary
to consider if these effectively promote transparency in the context where the mentioned
standard is in place. This article proposes to check for data transparency on Sustainable Public
Procurement in the State of São Paulo, particularly as to timber extracted from the Amazon.
关键词:Transparência Governamental; Compras Públicas Sustentáveis; Políticas Públicas; Madeira; São Paulo
其他关键词:Governmental Transparency; Sustainable Public Procurement; Public Policy; Timber;
São Paulo