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  • 标题:Processos ostensivo-inferenciais em excertos de interpretação da Lei Maria da Penha: estudo de caso
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  • 作者:Fábio José Rauen ; Ana Cláudia Souza Ribeiro
  • 期刊名称:Letrônica
  • 印刷版ISSN:1984-4301
  • 出版年度:2016
  • 卷号:9
  • 期号:1
  • 页码:90-105
  • DOI:10.15448/1984-4301.2016.1.21961
  • 出版社:EDIPUCRS - Editora Universitária da PUCRS
  • 摘要:Neste artigo, analisamos, conforme a Teoria da Conciliação de Metas, de Rauen (2014), e a Teoria da Relevância, de Sperber e Wilson (1986, 1995), processos ostensivo-inferenciais em excertos de interpretação da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, da coletânea de Campos (2011) “Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista”. Especificamente, consideramos o capítulo “Da violência contra a mulher como uma violação de direitos humanos – artigo 6º”, de Dias e Reinheimer. Concluímos que as autoras conciliaram a meta de produzir uma interpretação jurídico-feminista do Art. 6º da Lei Maria da Penha, estendendo o escopo da Lei a lésbicas, travestis, transexuais e transgêneros do sexo feminino mediante uma interpretação ad hoc do item lexical ‘mulher’ como gênero.
  • 关键词:Pragmática cognitiva; Teoria da relevância; Teoria de conciliação de metas.
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