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文章基本信息

  • 标题:Federalismo e relações intergovernamentais na implementação de políticas educacionais
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  • 作者:Daniela Cunha Terto ; Alda Maria Duarte Araújo Castro
  • 期刊名称:Revista Educação em Questão
  • 印刷版ISSN:1981-1802
  • 出版年度:2017
  • 卷号:55
  • 期号:44
  • 页码:1-24
  • DOI:10.21680/1981-1802.2017v55n44ID12212
  • 出版社:Revista Educação em Questão
  • 摘要:O artigo tem como objetivo analisar os marcos conceituais do federalismo e os tipos de relações intergovernamentais (RIG) oriundos de seu funcionamento, evidenciando suas repercussões para a implementação das políticas educacionais.Toma como referência o Plano de Ações Articuladas (PAR), instrumento utilizado para estabelecer o regime de colaboração entre os entes federados, visando à melhoria da qualidade da educação básica.A pesquisa bibliográfica e a análise documental permitiram constatar que o federalismo é um regime político que requer compartilhamento de poder e interdependência entre os entes federados.No caso do PAR, ora se identifica com a interdependência, ora com a autoridade da União e a centralidade das decisões nesse nível de governo.Conclui-se, portanto, que é preciso avançar quanto ao aperfeiçoamento da coordenação federativa, no sentido de equilibrar as relações intergovernamentais, dotando os diferentes governos de autonomia e de capacidade técnica e arrecadatória para que possam participar dos processos decisórios acerca das políticas educacionais nacionais.
  • 关键词:Federalismo;Relações intergovernamentais;Plano de Ações Articuladas.
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