期刊名称：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
印刷版ISSN：2317-8558
出版年度：2018
卷号：12
期号：2
页码：89-117
DOI：10.22456/2317-8558.72014
出版社：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
摘要：O presente artigo aborda a questão do terrorismo sob a perspectiva do direito internacional. Traça um histórico do fenômeno do terrorismo, apontando suas raízes bastante antigas, e se debruça sobre as políticas dos Estados voltadas à segurança após 11/9. Considerado um marco tanto na política quanto no direito internacional, o fenômeno do terrorismo traz à tona diversas discussões, como as que dizem respeito à legalidade do uso da força para combatê-lo. Após analisar as exceções previstas no direito internacional à proibição do uso da força, o artigo aborda a possibilidade de se usar a força em legítima defesa contra entidades não estatais, nomeadamente grupos terroristas, trazendo os debates pertinentes da doutrina.
其他摘要：This article tackles the issue of terrorism from the perspective of International law. It sets forth a brief history of the phenomenon of terrorism, by pointing out its ancient roots, and dwells on the security-oriented States´ policies after 9/11. Regarded as a milestone both in politics and International law, the phenomenon of terrorism brings up various debates, such as those relating to the legality of the use of force in order to fight against it. After assessing the exceptions to the prohibition of the use of force which international law foresees, the article tackles the possibility of using force in self-defence against non-state actors, namely terrorist groups, putting forward the relevant theoretical discussions on the subject.
关键词：Terrorismo;Direito Internacional;11/9;Uso da Força.
其他关键词：Terrorism;International Law;9/11;Use of Force.
