期刊名称：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
印刷版ISSN：2317-8558
出版年度：2018
卷号：12
期号：2
页码：281-306
DOI：10.22456/2317-8558.72621
出版社：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
摘要：O artigo parte da superação da concepção estática de separação de poderes e critica os argumentos normalmente utilizados para justificar a legitimidade das Cortes Supremas para rever atos do Poder Legislativo por ignorarem que os juízes não decidem em um vácuo institucional e que a interação com seus pares influencia na tomada da decisão. Dessa forma, através da exposição dos modelos legal, atitudinal e estratégico, explicativos da tomada de decisão judicial, apresenta as Cortes não apenas como interlocutoras externas, mas sobretudo como tribunais colegiados deliberativos, a fim de enfatizar a importância da deliberação colegiada para a legitimidade da jurisdição constitucional e a qualidade da sua performance.
其他摘要：The article assumes the overcoming of the static conception of the separation of powers and criticizes the arguments normally used to justify the legitimacy of the Supreme Courts to review acts of the Legislative Power to the extand that they ignore that the judges do not decide in an institutional vacuum and that the interaction with their peers influences in the decision making process. Thus, through the exposition of legal, attitudinal and strategic judicial decision-making models, it presents the Courts not only as external interlocutors, but above all as collegiate deliberative tribunals, in order to emphasize the importance of collegial deliberation to constitutional jurisdiction legitimacy and the quality of its performance.
