期刊名称：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
印刷版ISSN：2317-8558
出版年度：2012
卷号：7
期号：1
页码：1-12
DOI：10.22456/2317-8558.35682
出版社：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
摘要：O artigo analisa as principais inovações jurídicas apresentadas pela Lei n° 12.529/2011 e
consubstanciadas na (i) formalização do SBDC, agora composto pelo CADE e pela SEAE, além da
reestruturação do CADE e na (ii) adoção de um controle de concentrações exclusivamente prévio,
alinhado à experiência internacional, o que determina a submissão de atos de concentração ao CADE
antes de sua consumação, e não após, como facultava a Lei n° 8.884/1994. Além disso, inovações
importantes estão presentes na (iii) previsão de atuação de ofício do CADE no controle estrutural, uma
vez que mesmo aqueles atos que não preenchem os critérios de faturamento e volume de negócios
expostos no artigo 88 e seus incisos são passíveis de notificação ao SBDC, por meio de requerimento
do CADE, e na (iv) redefinição de multas aplicáveis a ilícitos concorrenciais, que agora têm como
base o ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, o que atende aos princípios da
personalização e da individualização da pena.
其他摘要：The paper analyzes the main legal innovations presented by Law No. 12.529/2011 and embodied in (i) formalizing the Brazilian Competition Defense System (SBDC), now composed of CADE and SEAE, in addition to the restructuring of CADE and in (ii) adoption of an only previous structural control aligned to international experience, which determines the submission of merger to CADE before its consummation, and not after, as possible in Law No. 8.884/1994. Moreover, important innovations are present in (iii) forecasting performance ex officio of CADE in structural control, since even those acts that do not meet the criteria for revenue and turnover set out in Article 88 and its clauses can be required by CADE to be analysed by SBDC and in (iv) reset fines applicable to unlawful competition, which now are based on the branch of business activity in which the offense occurred, which is in line with principles of personalization and individualization of punishment.
关键词：Direito da Concorrência; SBDC; Controle Estrutural; Controle Comportamental; Imposição de Multas; Direito Financeiro; Concorrencial
其他关键词：Competition Law;SBDC;Structural control;Behavioral control;Imposition of fines
