标题：Ação Civil Pública: Tutela Jurisdicional Subjetiva e Direito Material Postulado no cumprimento do Artigo 5º, Inciso LXXVIII e § 1º da Constituição Federal de 1988
其他标题：PUBLIC CIVIL ACTION: SUBJECTIVE JURISDICTIONAL PROTECTION AND SUBSTANTIVE LAW PURSUED IN COMPLIANCE WITH BOTH CLAUSE LXXVIII AND FIRST PARAGRAPH OF ARTICLE 5 OF THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988
期刊名称：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
印刷版ISSN：2317-8558
出版年度：2014
卷号：9
期号：1
页码：1-20
DOI：10.22456/2317-8558.45676
出版社：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
摘要：O presente texto tem por finalidade analisar o funcionamento da Ação Civil Pública como meio processual utilizado para a tutela dos direitos materiais por meio de seus postulados. Verificar-se-á que tal instrumento busca a concretização dos Direitos assegurados pelaConstituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional. Ao final, busca-se analisar se esse meio processual de fato atende a determinação constitucional de aplicação imediata dos direitos fundamentais sob a ótica de uma duração razoável do processo.
其他摘要：This paper aims to analyze the functioning of the Public Civil Action as a procedural means used for the protection of substantive rights through its postulates. It will also be verified that such instrument seeks the realization of the rights guaranteed by the Federal Constitution of 1988 and infra-constitutional legislation. At the end, we seek to examine if this legal remedy actually meets the constitutional determination of immediate application of fundamental rights from the perspective of a reasonable length of the process.
