期刊名称：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
印刷版ISSN：2317-8558
出版年度：2017
卷号：12
期号：1
页码：278-299
DOI：10.22456/2317-8558.72446
出版社：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
摘要：O presente artigo examina o crédito tributário, assim compreendida a relação jurídica formada entre o Estado e o particular visando à extinção do tributo. De acordo com o Código Tributário Nacional, referida relação jurídica é sujeita a hipóteses de extinção e de exclusão. O texto objetiva examinar tais hipóteses à luz de sua inserção nos planos jurídicos: de validade, de eficácia e de existência. Para tanto, torna-se necessária a distinção entre as formas de morte do crédito tributário em que ocorre o desaparecimento da própria relação jurídica. No caso da decadência, o próprio dever legal é afetado e, em consequência, a existência, a validade e a eficácia do vínculo jurídico desaparecem. Demonstra-se, ao final, que essa é a razão pela qual a decadência é causa de exclusão do crédito tributário, assim como o são a isenção e a anistia.
其他摘要：This article aims to discuss the phenomenon of tax liability: the relationship between the citizen and the State considering tax extinction its fulfillment. In line with the National Brazilian Tax Code, such legal relationship is subject to the terms of extinction and exclusion. This paper intends to examine these hypotheses considering the plans of the legal world: validity, effectiveness and existence. Firstly, it was necessary to distinguish between forms of disappearance of tax legal relationship. In the case of decadence, the legal duty is affected and, in consequence, existence, validity and efficacy disappear. Theoretical evidence is found, therefore, for the reason why decadence is an exclusion cause of tax relationship, as well as exemption and amnesty.
