期刊名称：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
印刷版ISSN：2317-8558
出版年度：2016
卷号：11
期号：2
页码：207-239
DOI：10.22456/2317-8558.66010
出版社：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
摘要：A privação do uso, entendida como a supressão temporária da prerrogativa de usar, tem o condão de acarretar diversas ordens de danos injustos ao titular lesado. O presente estudo busca, então, investigar o estado atual do direito brasileiro acerca dos danos decorrentes da supressão temporária da faculdade de usar. Parte-se da assunção do paradigma do dano injusto, o que tornou possível o reconhecimento de novos danos, para além daqueles tradicionalmente identificados pela civilística. Na sequência, investiga-se a tutela conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro à prerrogativa de usar, com o que se buscará compreender as principais hipóteses de danos emergentes, lucros cessantes e danos morais em decorrência da privação do uso. Espera-se, ao final, fornecer sistematização útil ao estudo da responsabilidade civil.
其他摘要：Deprivation of use, understood as temporary suppression of the faculty of use, is able to cause various kinds of unfair damages to the offended right-holder. This study seeks to investigate the current stage of Brazilian Law about damages due to deprivation of use. Based on the assumption of the unfair damage paradigm, it is possible to recognize new damages, besides those traditionally identified by doctrine. This study investigates, therefore, the protection granted by Law to the faculty of use, which will allow to understand the main situations of emergent damages, lost profits and moral damages due to deprivation of use. The final intention is to offer an useful systematization about civil liability.
