标题：Repensando o Conflito Positivo de Competência entre BACEN e CADE sob a Perspectiva Principiológica e do Diálogo das Fontes
其他标题：RETHINKING THE CONFLICT OF JURISDICTION BETWEEN BACEN AND CADE
FROM THE PERSPECTIVE OF THE INTERPRETATION ACCORDING TO THE
CONSTITUTION AND THE DIALOG OF FONTS
期刊名称：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
印刷版ISSN：2317-8558
出版年度：2016
卷号：11
期号：2
页码：264-292
DOI：10.22456/2317-8558.58844
出版社：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
摘要：Este artigo analisa os temas da defesa da concorrência e da regulação da atividade econômica para compreender o conflito positivo de competência em matéria concorrencial que envolve o Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Ele verifica os principais aspectos da controvérsia envolvendo as duas autarquias, a partir da necessidade de um controle de constitucionalidade por meio da interpretação conforme à Constituição e do método do diálogo das fontes e constata a necessidade de o CADE realizar os controles comportamental e estrutural relacionados ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) para que se atenda sobretudo aos princípios da legalidade, segurança jurídica, razoabilidade, eficiência administrativa, isonomia, livre concorrência e defesa do consumidor.
其他摘要：This article examines the issues of the antitrust and of the regulation of economic activity to understand the positive conflict of competence in competition matters involving Central Bank of Brazil (BACEN) and Brazil's Council for Economic Defence (CADE). It checks the main aspects of the dispute involving the two institutions from the need for a judicial review through the interpretation according to the Constitution and the sources dialogue method, and notes the need of CADE to perform the behavioral and structural controls related to the National Financial System (SFN) so that it meets particularly the principles of legality, legal certainty, reasonableness, administrative efficiency, equality, free competition and consumer defense.
关键词：Direito da concorrência; direito regulatório; defesa da concorrência; Sistema Financeiro Nacional; princípio constitucional.
其他关键词：Competition law;Regulatory law;National Financial System;Constitutional principle;Dispute of competence.
