期刊名称：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
印刷版ISSN：2317-8558
出版年度：2016
卷号：11
期号：2
页码：180-206
DOI：10.22456/2317-8558.66146
出版社：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
摘要：O presente artigo dedica-se ao estudo dos desastres naturais e especialmente os males que são por eles produzidos. Geralmente associados às causas excludentes de responsabilidade, considerar a responsabilidade civil por danos decorrentes de desastres naturais parece algo desafiador. Sob esse aspecto, a possibilidade de reparação dos danos catastróficos é cogitada no cenário de um Estado Socioambiental de Direito proposto pela Constituição da República Federativa do Brasil. Nessa linha, o presente artigo foi desenvolvido em três partes. A primeira foi dedicada ao estudo da relação entre os desastres e o Direito. A segunda é focada na análise dos deveres de proteção ambiental inerentes a um Estado Socioambiental de Direito. A terceira e última parte foi dedicada a averiguar a possibilidade de imputação da responsabilidade civil por danos catastróficos ao Estado Socioambiental do Direito. Com o objetivo em referência, a pesquisa foi primordialmente bibliográfica e documental, e o seu procedimento foi concentrado nos métodos qualitativo e dedutivo de análise de dados. Os resultados e conclusões sugeridos pelo presente trabalho apontam na direção da responsabilização civil do Estado por danos catastróficos, devido ao descumprimento dos deveres diante da gestão dos riscos e perigos catastróficos, bem como diante dos patamares mínimos para a concretização da vida humana em níveis dignos e também devido à faceta socioambiental assumida pelo Brasil no Texto Constitucional de 1988.
其他摘要：This article is dedicated to the study of natural disasters and specially the harms produced by them. Generally associated to exemptions for legal responsibility, considering the civil liability for damages due to natural disasters seems something challenging. Under this aspect, the possibility of repairing catastrophic damages is cogitated in the scenario of a Social-Environmental State of Law proposed by the Constitution of the Federative Republic of Brazil. In this approach, the present article was developed in three parts. The first one was dedicated to the study of the relation between the disasters and the Law. The second is focused on the analysis of the environmental protection duties inherent in a “Social-Environmental State of Law”. The third and last part was dedicated to ascertain the possibility of imputation of the civil liability for catastrophic damages to the Social-Environmental State of Law. Aiming this target, the research was mainly bibliographic and documentary, and its procedure was concentrated on the qualitative and deductive methods of data analysis. The results and conclusions suggested by this article point at the direction of the State’s civil liability for catastrophic damages due to the noncompliance of its duties before the management of catastrophic risks and hazards, as well as before the minimum standards for the materialization of the human life in worthy levels and also due to the Social-Environmental aspect assumed by Brazil in its Constitutional Text of 1988 .
关键词：Direito Civil; Responsabilidade Civil; Direito Ambiental; Danos; Desastre Ambiental; Estado Socioambiental de Direito
其他关键词：Natural Disasters;Damages;Civil Liability;SocialEnvironmental State of Law.
