期刊名称：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
印刷版ISSN：2317-8558
出版年度：2016
卷号：11
期号：3
页码：202-232
DOI：10.22456/2317-8558.66300
出版社：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
摘要：Este artigo tem como objetivo fazer uma análise das possibilidades de o Estado não vir a ser condenado ou, em sendo, ter o direito de regresso pelo ato cometido por seu agente. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo, levantamento bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões partem de um resgate evolutivo acerca da história da responsabilidade desde os tempos primórdios até os dias atuais. Em seguida, faz-se um estudo direcionado à responsabilidade civil do Estado para que, finalmente, seja analisada a responsabilidade civil subjetiva do agente público sobre o dano gerado, capaz de afastar a responsabilidade objetiva do Estado. Assim, somente a análise criteriosa é que poderá conduzir a conclusão de que, nos casos em, que o agente público agir com dolo ou culpa, poderá o Estado vir a não ser condenado ou, em sendo, ter a sua responsabilidade minimizada diante da atuação de seu agente.
其他摘要：This article aims to analyze the possibilities of the state not be condemned or, in being, have the right of return for the act committed by his agent. This is a qualitative study conducted by the deductive method and survey bibliographic and documentary. Thus, the reflections are a rescue about the evolutionary history of responsibility from the earliest times to the present day. Then it is a study directed to liability of the State to finally be analyzed subjective liability about the damage generated, capable of removing the strict liability of the State. Thus, only a careful analysis is that may lead to the conclusion that, in cases in which the public official to act with malice or negligence, the State can not continue to be condemned, or in being, have minimized their responsibility before the performance of his agent.
关键词：Civil1; Constitucional2; Processual3
其他关键词：Liability;State;Public official;Article 37; § 6º of Federal Constitution;Moral and Material Damages.
