标题：Regulamentação da Rotulagem dos Alimentos Vegetarianos sob a Perspectiva do Código de Defesa do Consumidor
其他标题：VEGETARIAN FOODS LABELING REGULATION UNDER THE PERSPECTIVE OF THE
CONSUMER’S PROTECTION CODE
NSTRUMENT OF POSITIVE ALLOCATION OF RISKS IN CONTRACTS
期刊名称：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
印刷版ISSN：2317-8558
出版年度：2016
卷号：11
期号：3
页码：233-256
DOI：10.22456/2317-8558.65654
出版社：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
摘要：O presente trabalho trata sobre a rotulagem de alimentos vegetarianos sob a perspectiva do direito à informação dos consumidores. A informação é um direito consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990), que neste caso específico está relacionado principalmente com a proteção da saúde e o direito de escolha, por isso a importância do seu estudo. Em vista da variedade de produtos e rótulos que existe atualmente, surge a dúvida sobre como os mesmos devem estar dispostos para respeitar o referido direito a informação. A metodologia deste trabalho consiste em uma pesquisa hipotético-dedutiva, realizada com uma abordagem qualitativa e um propósito descritivo, com a finalidade de propor uma avaliação formativa sobre a temática em estudo. Para garantir a efetividade do direito à informação é preciso que os fornecedores utilizem no rótulo dos alimentos vegetarianos uma marca de fácil identificação pelos consumidores.
其他摘要：This paper deals with the labeling of vegetarian foods from the perspective of the consumer’s right to information. Information is a right enshrined by the Consumer Protection Code (Federal Law 8.078/1990), which in this particular case is mainly related to the health protection and the right to choose, so the importance of its study. In view of the variety of products and labels that currently exists, the question about how they should be exposed to comply with that right to information arises. The methodology of this work consists of a hypothetical-deductive research, carried out with a qualitative approach and a descriptive purpose, in order to propose a formative evaluation on the subject under study. To ensure the effectiveness of the right to information is necessary that suppliers use on the label of vegetarian food a brand of easy identification by consumers.
