期刊名称：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
印刷版ISSN：2317-8558
出版年度：2016
卷号：11
期号：3
页码：257-283
DOI：10.22456/2317-8558.66008
出版社：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
摘要：O princípio da capacidade contributiva deriva do princípio da capacidade econômica insculpido no art. 145, § 1º da Constituição Federal e consiste em uma concepção econômica e de justiça social: o pagamento de tributos de acordo com as possibilidades econômicas dos indivíduos. Trata-se de um dos temas mais estudados pela doutrina, mas sem um consenso em torno de todas as suas repercussões. Nesse sentido, o trabalho objetiva a conceituação mais atual do princípio da capacidade contributiva e a delimitação da sua aplicabilidade e eficácia dentro do direito brasileiro. Nesse escopo, dados coletados apontaram para uma não observância deste princípio. Embora haja uma carga tributária alta no Brasil, seus tributos são majoritariamente indiretos, fazendo com que o ônus da carga seja mais sentida pelos economicamente vulneráveis e gere ainda mais desigualdades econômicas e sociais no país.
其他摘要：The principle of tax capacity comes from the principle of economic capacity that is carved out in the art. 145, §1º of the Brazilian Constitution and it consists of an economic and social conception that links the tax contribution to the economic potential of individuals. This theme has been widely studied by the doctrine to provide a tax system increasingly based on equality. Within this context, this work aims at the most current conception of the tax capacity principle and at the limits of its applicability and effectiveness in the Brazilian law. The data collected indicate a non-observance of this principle. Although there is a high tax burden in Brazil, its taxes are mostly indirect, so the tax burden on the poorest is great, generating more economic and social inequalities in the country.
