标题：O Direito Fundamental Social à Saúde na Constituição de 1988: A Garantia da Dignidade da Pessoa Humana entre o Poder Judiciário e a Ponderação de Princípios
其他标题：THE FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHT TO HEALTH IN THE FEDERAL CONSTITUTION
OF 1988: THE GUARANTEE OF HUMAN DIGNITY AMONG THE JUDICIARY AND THE
BALANCE OF PRINCIPLES
期刊名称：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
印刷版ISSN：2317-8558
出版年度：2016
卷号：11
期号：3
页码：99-118
DOI：10.22456/2317-8558.66392
出版社：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
摘要：No presente estudo se buscará a análise da realização do direito fundamental social à saúde no Estado Democrático de Direito, haja vista sua proteção constitucional na Carta de 1988. Após o reconhecimento da saúde como direito fundamental social, imprescindível a criação de mecanismos que garantam sua concretização quando o Estado for ineficiente ou se negar à prestação material necessária. Para fins deste artigo será utilizado o método hipotético-dedutivo com análise das teorias da reserva do possível x mínimo existencial vinculado aos princípios de direitos fundamentais para a garantia do direito à saúde. Dessa forma, o Poder Judiciário enquanto poder constituído possui em sua natureza jurisdicional a competência e prerrogativa para compor conflitos, devendo decidir o caso concreto na esfera da jurisdição constitucional, evitando que sejam cometidos abusos e restrições contra os direitos fundamentais. Assim, o direito fundamental social à saúde possui estreita vinculação com a dignidade da pessoa humana, não sendo possível pensar em vida com dignidade com restrições a este direito. Nessa seara, o Poder Judiciário se apresenta como importante ator na concretização e garantia do direito à saúde quando o Poder Público for ineficiente na sua promoção, devendo agir através da jurisdição constitucional para, com o uso do instituto da ponderação, preservar os direitos fundamentais na garantia do mínimo existencial vinculado à dignidade da pessoa humana no Estado Democrático de Direito.
其他摘要：In this study will seek to analyze the carry out of the fundamental social right to health in democratic State of law, its constitutional protection in 1988. After the recognition of health as a fundamental right, essential to the creation of mechanisms to ensure its implementation when the State is inefficient or refuse to provide necessary material. For the purposes of this article shall be used the hypothetical-deductive method with analysis of theories of possible x existential minimum linked to the fundamental rights to the guarantee of the right to health. In this way, the Judiciary while power constituted has the jurisdiction and prerogative Court nature to compose disputes, and decide the case in the sphere of constitutional jurisdiction, preventing are committed abuses and restrictions against fundamental rights. Thus, the fundamental social right health has close linkage with the dignity of the human person, it is not possible to think of life with dignity with restrictions on this right. In this field, the Judiciary presents itself as an important actor in the implementation and guarantee of the right to health when the Government is inefficient in its promotion and should act through the constitutional jurisdiction to, with the use of weighting Institute, preserving fundamental rights in existential minimum guarantee linked to the dignity of the human person in the democratic State of law.
关键词：Direito fundamental-social à saúde; Poder Judiciário; Ponderação de princípios
其他关键词：Dignity of the Human Person;Fundamental Social Right to the Health;Judiciary;Balance of Principles.
