期刊名称：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
印刷版ISSN：2317-8558
出版年度：2015
卷号：10
期号：1
页码：368-391
DOI：10.22456/2317-8558.54155
出版社：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
摘要：Este artigo versa sobre os embargos de divergência, em uma visão panorâmica, visando a sua apresentação de maneira geral, para posteriormente visualizar as suas modificações no Novo Código de Processo Civil. Os embargos de divergência referem-se a uma espécie de recurso judicial que deverá ser interposto no STJ ou STF. Isso se manterá, mas com novas possibilidades, com aspectos mais amplos e gerais, tornando a discussão ainda maior na forma recursal, mas no mesmo ínterim possibilitando a busca pela pacificação de entendimentos sobre os próprios embargos de divergência. O recurso terá papel fundamental no ideal do novo código de buscar a uniformização da jurisprudência, sua relevância para novas matérias e possibilidades recursais.
其他摘要：This article deals with the motion for reconsideration, in a brief overview, aimed at its presentation in general, in order to view subsequently its changes in the New Code of Civil Procedure. The motion for reconsideration refers to a kind of judicial appeal that ought to be filed before the Superior Court of Justice or the Supreme Federal Court. It will be maintained, but with new possibilities, with broader and more general aspects, enabling an even greater discussion on the appeal, but at the same time enabling a search for the settlement of understandings about the own motion for reconsideration. The appeal shall play a key role in the ideal of the new code to seek case law standardization, its relevance to new matters and appealing opportunities.
关键词：Embargos; Uniformização; Recursos; Amplitude; Direito Processual Civil; Código de Processo Civil
其他关键词：Motion for Reconsideration;Case Law Standardization;Appeals;Brazilian New Code of Civil Procedure.
