摘要：O presente artigo pretende realizar uma pesquisa no âmbito do direito processual civil sobre o instituto da posse, e a sua antecipação, no contexto da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, prevista no artigo 6º, I, da Lei Complementar nº 76/93.Almeja-se tratar da política pública para adentrar na delineação da posse para em seguida tratar sobre a possibilidade de sua imissão antecipada, nas particularidades de um procedimento especial em desapropriação, levando-se em conta o conceito de reversibilidade da medida e o interesse público envolvido.Além disso, busca-se elucidar os entraves encontrados pelo INCRA para desenvolver essa política pública em decorrência da compreensão judicial sobre o instituto.Ao se verificar a existência de um problema (não-efetividade das desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, por limitações à imissão na posse) espera-se propor uma reflexão sobre a antecipação de tutela, no intuito de tornar possível a política pública.
其他摘要：This paper attempts to conduct a search in the
civil procedural law about the institution of
possession, and its anticipation in the context
of expropriation action for social interest for
the agrarian reform, provided for in Article 6,
I, Complementary Law number 76/93. It is
intended to analyze the public policy to enter
in the contours of the possession to then treat
the possibility of its anticipation, the
particularities of the specific procedure of the
expropriation, together with the concept of
reversibility and the public interest involved.
Furthermore, it aims to elucidate the obstacles
faced by INCRA to develop this public
policy, because of the judicial understanding
about the institute. To verify the existence of
a problem (non-effectiveness of expropriation
for social interest to agrarian reform, because
of the limitations on the writ in possession) is
expected to propose a reflection, related to
the anticipation of possession, with the
objective of turning the public policy into
possible.
