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文章基本信息

  • 标题:A aplicabilidade da função social da propriedade em face da multipropriedade
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  • 作者:Danielle Zappani ; Levi Hulse ; Anemari Socreppa
  • 期刊名称:JURIS - Revista da Faculdade de Direito
  • 印刷版ISSN:1413-3571
  • 出版年度:2018
  • 卷号:28
  • 期号:2
  • 页码:55-64
  • DOI:10.14295/juris.v28i2.8090
  • 出版社:Universidade Federal do Rio Grande
  • 摘要:O artigo versa sobre a aplicabilidade do princípio da função social da propriedade no instituto da multipropriedade, de forma a fomentar o desenvolvimento econômico e impulsionar a aquisição compartilhada de bens imóveis.Será estudado o direito de propriedade, seu histórico até chegar na Constituição Federal e no Código Civil.Em um segundo momento o estudo analisará o princípio da função social da propriedade e suas peculiaridades.E, por fim, será invocado o instituto da multipropriedade, suas diferenças com o condomínio comum, bem como a aplicabilidade da função social no instituto da multipropriedade.Conclui-se, portanto, que presente estudo é importante para apresentar à sociedade uma nova forma de fracionamento de imóveis, possibilitando à uma grande parte da população a aquisição de um quota parte de imóvel em local de férias ou veraneio, fomentando a economia  preservando o meio ambiente.
  • 关键词:Propriedade; Princípio da Função Social; Condomínio; Multipropriedade.
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