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文章基本信息

  • 标题:DESAFIOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS DA POLÍTICA CULTURAL COMUNITÁRIA: UM ESTUDO DOS PONTOS DE CULTURA NO ESTADO DE SÃO PAULO
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  • 作者:Luciana Piazzon Barbosa Lima ; Pablo Ortellado
  • 期刊名称:Políticas Culturais em Revista
  • 印刷版ISSN:1983-3717
  • 出版年度:2015
  • 卷号:7
  • 期号:2
  • 页码:46-62
  • DOI:10.9771/1983-3717pcr.v7i2.12540
  • 出版社:Políticas Culturais em Revista
  • 摘要:O programa Cultura Viva constituiu-se como uma experiência inovadora na política cultural brasileira ao fomentar segmentos historicamente marginalizados por meio do apoio aos Pontos de Cultura.No entanto, sua implementação encontrou entraves jurídicos e administrativos que acabaram por se refletir na prestação de contas das instituições beneficiadas.Buscando contribuir com o aprimoramento do programa, realizamos um diagnóstico destes entraves e, por meio da experiência dos Pontos de Cultura do estado de São Paulo, verificamos que a estrutura administrativa das instituições e sua experiência na gestão de recursos públicos não representam fatores relevantes para a existência ou não de problemas na prestação de contas, sendo definidores o formato da prestação de contas, a capacitação recebida e a comunicação com os órgãos gestores da política.Desmistificando o discurso de que o problema deve ser atribuído à incapacidade administrativa dos Pontos de Cultura, apontamos para a necessidade de revisão dos instrumentos reguladores do programa e, mais amplamente, das políticas assentadas sobre a parceria do Estado com instituições da sociedade civil.
  • 关键词:Cultura Viva;Pontos de Cultura;Convênios;Prestação de contas.
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