摘要：O artigo analisa a figura do dever fundamental, abordando os contornos gerais traçados pela doutrina constitucional ao instituto jurídico e ao reconhecimento de espécie isolada de dever fundamental de proteção do meio ambiente.A partir dos contornos traçados para o instituto, estabelece, então, os principais efeitos de seu reconhecimento à ordem jurídica, notadamente na atuação estatal da polícia ambiental, no exercício e na tutela judicial de direitos fundamentais e no controle de constitucionalidade das leis.
关键词：Deveres fundamentais;Dever de proteção;Meio ambiente.
