摘要：O presente artigo objetiva analisar o tombamento para a proteção de bens culturais por meio da edição de Leis de Efeitos Concretos pelo Poder Legislativo e a possibilidade do Poder Executivo, no âmbito de sua competência administrativa, tornar sem efeito referida lei.O trabalho para analisar essas questões, aborda a disciplina legal do tombamento, a definição de Lei de Efeitos Concretos, o papel dos Poderes Legislativo e Executivo na proteção do patrimônio cultural brasileiro.A metodologia adotada consiste na abordagem analítico-crítica realizada por meio de revisão bibliográfica e da análise de decisão do Supremo Tribunal Federal.Como resultado da pesquisa, espera-se demonstrar que, para assegurar ao proprietário do bem tombado legislativamente o pleno exercício de suas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa deve ser conferida ao Poder Executivo a possibilidade real de tornar sem efeito o tombamento provisório realizado pelo Poder Legislativo.
关键词：Tombamento legislativo;Lei de Efeitos Concretos;Patrimônio cultural;Democratização cultural.
