标题：LIMITES E POSSIBILIDADES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS NO JULGAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
摘要：Este artigo pretende demonstrar os limites e as possibilidades de atuação jurisdicional diante de ações que versam sobre políticas públicas em matéria ambiental.O estudo foi realizado por meio da análise de decisões judiciais proferidas no âmbito de ações civis públicas, ajuizadas pelo Ministério Público.No final, foi possível identificar que a matéria não é pacífica tanto em termos de posição quanto de argumentos.Algumas decisões reconhecem que a intervenção judicial não representa uma violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível, outras não.Entende-se como equilibradas e razoáveis as decisões pautadas por argumentos que tenham como fundamento a possibilidade de atuação judicial diante da violação do direito ao meio ambiente, mas que também observem os limites orçamentários do Poder Público.O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
