标题：O direito à moradia adequada à luz do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: uma discussão a partir das perspectivas do ODS n. 11 e da Habitat III
摘要：O direito à moradia constitui-se em elemento essencial para a realização do princípio da dignidade da pessoa humana e da qualidade plena de vida.É uma peça-chave na vida humana, pois proporciona a obtenção de outros direitos fundamentais e humanos.Este artigo expõe os aspectos essenciais da evolução do direito à moradia até a aquisição do seu adjetivo adequada.Demonstra quais são os elementos básicos do direito à moradia, à luz do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc), do Comentário n.4 do Comitê da ONU, e os novos aspectos da sustentabilidade após os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) de 2015 e a Nova Agenda Urbana, Habitat III.Para tanto, utilizam-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica.
