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文章基本信息

  • 标题:Criminalidade organizada em crimes ambientais: marcos normativos internacionais e possíveis respostas
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  • 作者:Antonio Henrique Graciano Suxberger ; Rhuan Reis
  • 期刊名称:Revista Direito Ambiental e Sociedade
  • 印刷版ISSN:2237-0021
  • 出版年度:2020
  • 卷号:10
  • 期号:1
  • 页码:133-154
  • DOI:10.18226/22370021.v10.n1.06
  • 出版社:Universidade de Caxias do Sul - UCS
  • 摘要:Ao positivar o fenômeno da criminalidade organizada, o Estado brasileiro atendeu às demandas de resposta aos delitos ambientais? O artigo problematiza as respostas normativas possíveis à criminalidade organizada, que envolve delitos ambientais.Para tanto, avalia os vetores de política criminal concernentes às transgressões ambientais e indica os diplomas legais que hoje dão contornos a esse peculiar tipo de criminalidade e, por conseguinte, de persecução penal.O trabalho identifica e questiona a compatibilidade das previsões dirigidas às organizações criminosas, em face das estruturas complexas e da dificuldade de resposta efetiva à exploração ilícita do mercado ecológico.Para tanto, a abordagem se dirige aos principais marcos normativos existentes no âmbito do Direito Internacional e como eles se projetam no Estado brasileiro.Metodologicamente, o artigo se vale de revisão da literatura específica sobre o recorte temático do trabalho e de análise documental dos atos normativos de enfrentamento das organizações criminosas e sua projeção nos delitos ambientais.
  • 关键词:Direito Penal ambiental;Organizações criminosas;Crimes transnacionais.
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