期刊名称:REDES - Revista Eletrônica Direito e Sociedade
印刷版ISSN:2318-8081
出版年度:2017
卷号:5
期号:2
页码:93-104
DOI:10.18316/redes.v5i2.3517
出版社:REDES - Revista Eletrônica Direito e Sociedade
摘要:Este artigo analisa a evolução dos direitos fundamentais, enfatizando os direitos sociais e o meio ambiente do trabalho.Com isso, são estudados os adicionais de periculosidade e de insalubridade no contexto dos direitos sociais e da proteção ambiental trabalhista, com destaque à possibilidade de sua cumulação.Apesar da previsão legal aparentemente restritiva, bem como da controvérsia jurisprudencial quanto ao tema, conclui-se que ambos os adicionais são devidos ao empregado que trabalha submetido a condições perigosas e insalubres, decorrentes de fatos geradores autônomos e específicos.
关键词:Meio Ambiente do Trabalho; Direitos Sociais; Adicional de Periculosidade; Adicional de Insalubridade; Cumulação.