期刊名称:REDES - Revista Eletrônica Direito e Sociedade
印刷版ISSN:2318-8081
出版年度:2018
卷号:6
期号:1
页码:191-207
DOI:10.18316/redes.v6i1.4296
出版社:REDES - Revista Eletrônica Direito e Sociedade
摘要:A constitucionalização do direito civil permite a incidência dos princípios constitucionais sobre as normas que regulam o direito de família, o que muda seu foco patrimonialista, surgindo a afetividade como fundamento das entidades familiares.Esta nova realidade permite o reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo, tendo sido tal direito declarado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento da ADPF 132-RJ e ADI 4277-DF.No presente artigo, pretende-se realizar uma análise crítica desta decisão sob o enfoque hermenêutico, especialmente, para verificar como o artigo 226, §3ª da Constituição Federal – CF, foi superado no referido julgamento, já que este, ao reconhecer a união estável entre homem e a mulher, é apontado como razão suficiente para rejeitar a possibilidade jurídica da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
关键词:Constitucionalização; Direito de Família; Uniões Homoafetivas; ADI 4277/DF; Controle de Constitucionalidade.