首页    期刊浏览 2025年07月08日 星期二
登录注册

文章基本信息

  • 标题:União homoafetiva: uma análise sobre a correção hermenêutica do julgamento da ADPF 132-RJ e ADI 4277-DF
  • 本地全文:下载
  • 作者:Marcos Ehrhardt Júnior ; Danilo Moura Lacerda
  • 期刊名称:REDES - Revista Eletrônica Direito e Sociedade
  • 印刷版ISSN:2318-8081
  • 出版年度:2018
  • 卷号:6
  • 期号:1
  • 页码:191-207
  • DOI:10.18316/redes.v6i1.4296
  • 出版社:REDES - Revista Eletrônica Direito e Sociedade
  • 摘要:A constitucionalização do direito civil permite a incidência dos princípios constitucionais sobre as normas que regulam o direito de família, o que muda seu foco patrimonialista, surgindo a afetividade como fundamento das entidades familiares.Esta nova realidade permite o reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo, tendo sido tal direito declarado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento da ADPF 132-RJ e ADI 4277-DF.No presente artigo, pretende-se realizar uma análise crítica desta decisão sob o enfoque hermenêutico, especialmente, para verificar como o artigo 226, §3ª da Constituição Federal – CF, foi superado no referido julgamento, já que este, ao reconhecer a união estável entre homem e a mulher, é apontado como razão suficiente para rejeitar a possibilidade jurídica da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
  • 关键词:Constitucionalização; Direito de Família; Uniões Homoafetivas; ADI 4277/DF; Controle de Constitucionalidade.
国家哲学社会科学文献中心版权所有