期刊名称：REDES - Revista Eletrônica Direito e Sociedade
印刷版ISSN：2318-8081
出版年度：2018
卷号：6
期号：2
页码：41-55
DOI：10.18316/redes.v6i2.3717
出版社：REDES - Revista Eletrônica Direito e Sociedade
摘要：Aborda a crise do princípio da legalidade no constitucionalismo contemporâneo, especialmente em razão das novas molduras penais introduzidas pelo legislador, as quais delegam ao intérprete a conformação final da conduta proibida.O objetivo da pesquisa consiste em analisar a função do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da interpretação dos tipos penais, na perspectiva de oferecer ao jurisdicionado maior segurança jurídica na aplicação do Direito Penal.Conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça não exerce a contento a missão de resguardar o princípio da legalidade no ordenamento jurídico nacional, uma vez que existem muitas questões de elevada polêmica nos órgãos do Poder Judiciário de primeira e segunda instâncias ainda pendentes de melhor uniformização, com graves reflexos para maximizar a expansão do direito penal.
关键词：Princípio da Legalidade; Expansão do Direito Penal; Uniformização da Interpretação da Legislação Federal; Função do Superior Tribunal de Justiça.
