期刊名称：REDES - Revista Eletrônica Direito e Sociedade
印刷版ISSN：2318-8081
出版年度：2020
卷号：8
期号：1
页码：17-31
DOI：10.18316/redes.v8i1.5878
出版社：REDES - Revista Eletrônica Direito e Sociedade
摘要：O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel do Estado na inclusão social das pessoas com deficiência.Para tanto, analisa-se o desenvolvimento histórico da posição estatal em relação àquele grupo vulnerável.O Estado brasileiro, por sua vez, avançou bastante no tocante à legislação protetiva das pessoas com deficiência, incorporando ao seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.Posteriormente, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que promoveu desenvolvimento ainda maior na legislação brasileira.No entanto, há ainda muitas barreiras a serem vencidas para que efetivamente ocorra a inclusão social das pessoas com deficiência na sociedade brasileira.Por outro lado, as relações sociais das pessoas com deficiência são analisadas no âmbito de sua capacidade civil e os civilistas devem ter uma nova visão sobre o tema.
关键词：Capacidade Civil; Pessoas com Deficiência; Inclusão Social; Relações Sociais das Pessoas com Deficiência; Direito do Acesso.
