期刊名称：RECHTD - Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
印刷版ISSN：2175-2168
出版年度：2020
卷号：12
期号：2
页码：192-206
DOI：10.4013/rechtd.2020.122.02
出版社：RECHTD - Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
摘要：O instituto do trabalho forçado penal é um dos poucos institutos que sobreviveram a todas as reformas penais que se seguiram ao longo dos últimos 150 anos da história italiana, dando ao Estado um poder indiscriminado de explorar a força de trabalho dos condenados. Somente recentemente o legislador e a jurisprudência chegaram a um acordo acerca do contraste dessa prática com os princípios do Estado constitucional, baseados no respeito aos direitos fundamentais e à proteção do trabalho. Uma reforma recente de 2018 interveio sobre o assunto, revogando a obrigação legal dos condenados de trabalhar. Ao mesmo tempo, porém, frustrou o resultado, introduzindo uma nova forma de “obras públicas”, sob o controle do Estado ou de ONGs privadas, o que representa uma forma indireta de coerção ao trabalho que viola as disposições da Convenção da OIT sobre trabalho forçado.
关键词：direitos fundamentais; cárcere; trabalho forçado.
