出版社：Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
摘要：A gestão de recursos hídricos é urgente e permite atender às demandas econômicas, sociais e
ambientais. Entretanto, muitas vezes, surgem conflitos em relação ao seu uso. A água é um bem de
uso comum do povo, portanto, ela é de domínio público, mas para que ocorra um consumo em
níveis sustentáveis é necessário obter autorização, quando se trata de intervenção em um corpo
hídrico, relativa à quantidade, qualidade ou regime das águas, essa autorização é denominada de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos. Na piscicultura a outorga tem papel fundamental,
pois ela regularizará a prática do cultivo de peixes e contribuirá para evitar que corpos hídricos
sejam contaminados com o descarte irregular dos resíduos do cultivo.
其他摘要：The management of water resources is urgent and allows to meet the economic, social and environmental demands. However, conflicts often arise concerning its use. Water is a common good; therefore it is in the public domain, but for consumption to occur at sustainable levels it is necessary to obtain authorization when it comes to intervention in a water body, concerning the quantity, quality or regime of water, this authorisation is called Granting of Right to Use Water Resources. In fish farming, the grant has a fundamental role since it will regularise the practice of fish farming and will help prevent water bodies from being contaminated with the irregular disposal of crop residues.
关键词：Política Nacional de Recursos Hídricos; Usos múltiplos; Economia da água.
其他关键词：National Water Resources Policy; Multiple uses; Water economy.
