标题：Audiências públicas e seu impacto no processo decisório: A ADPF 54 como estudo de caso / Public Hearings and their Impact in the Decision-Making Process: the ADPF 54 as a Case-Study
摘要：Entre as diferentes controvérsias de forte apelo ético-moral que foram recentemente submetidas ao judiciário brasileiro, destaca-se a questão da antecipação de partos de fetos anencéfalos.Discutida nos autos da ação de descumprimento de preceito fundamental n.54, ela propiciou a realização da terceira audiência pública do Supremo Tribunal Federal com 28 diferentes participantes oriundos de 25 entidades governamentais e da sociedade civil.O exame desse rol de participantes indica que uma ampla diversidade, incluindo organizações religiosas, profissionais, associações, além de algumas pessoas físicas, cujos depoimentos não traduziriam necessariamente um conhecimento “técnico”, mas estariam aptos a testemunhar uma vivência concreta relacionada com a circunstância em discussão.Entre a distribuição da ação e sua decisão, transcorreram quase oito anos, sendo certo que a audiência pública deu-se no meio desse percurso processual, ou seja, cerca de quatro anos após a distribuição.Quando de sua realização, na esteira de uma literatura jurídica que saúda a audiência pública como uma prática de abertura do judiciário ao debate público, além de um mecanismo de reforço democrático, ela foi saudada como mais uma etapa da construção de um crescente protagonismo dos tribunais, em especial do Supremo Tribunal Federal.Entretanto, um olhar mais crítico não permite assumir esse argumento como um truísmo e requer um exame do real impacto da audiência pública no processo decisório da Corte.Esse exame pode ser agora efetuado graças à publicação em 30 de abril de 2013 de seu acórdão.Quase um ano depois de decidida pelo plenário e nove anos após sua distribuição, a publicação de seu resultado encerra seu percurso processual e possibilita tomar tal debate como um estudo de caso englobando todas as etapas do processo decisório do STF.Assim sendo, pretende-se aqui recuperar o percurso processual da referida ação para se examinar, de forma contrastada, as discussões da audiência pública e as razões de decidir da Corte.Com isso, espera-se dimensionar o real impacto dessa prática no processo decisório e compreender seu significado para a relação da instituição judiciária com a democracia.
