摘要:Esse artigo trata do direito de transexuais femininas utilizarem banheiros femininos.Diante da relevância constitucional reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, procede-se, com o aporte do debate jurídico estadunidense, à análise dos argumentos invocados, concluindo-se pelo direito à utilização de banheiros públicos femininos por transexuais femininas e pela incompatibilidade de alternativas que proponham banheiros específicos para transgêneros.
关键词:Direitos humanos;Transexualidade;Banheiro público feminino;Human rights;Transexuality;Women’s public bathroom.