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文章基本信息

  • 标题:Direitos humanos, transexualidade e “direito dos banheiros” / Human rights, transexual identity, and "bathroom law"
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  • 作者:Roger Raupp Rios ; Alice Hertzog Resadori
  • 期刊名称:Revista Direito e Práxis
  • 印刷版ISSN:2179-8966
  • 出版年度:2015
  • 卷号:6
  • 期号:12
  • 页码:196-227
  • DOI:10.12957/dep.2015.16715
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:Esse artigo trata do direito de transexuais femininas utilizarem banheiros femininos.Diante da relevância constitucional reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, procede-se, com o aporte do debate jurídico estadunidense, à análise dos argumentos invocados, concluindo-se pelo direito à utilização de banheiros públicos femininos por transexuais femininas e pela incompatibilidade de alternativas que proponham banheiros específicos para transgêneros.
  • 关键词:Direitos humanos;Transexualidade;Banheiro público feminino;Human rights;Transexuality;Women’s public bathroom.
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