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文章基本信息

  • 标题:As disputas pela interpretação constitucional do plano diretor / Disputes over the constitutional interpretation of the master plan
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  • 作者:Aline Viotto ; Bianca Tavolari
  • 期刊名称:Revista Direito e Práxis
  • 印刷版ISSN:2179-8966
  • 出版年度:2016
  • 卷号:7
  • 期号:14
  • 页码:531-566
  • DOI:10.12957/dep.2016.22950
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:O artigo reconstrói as disputas interpretativas em torno do sentido do plano diretor.É mapeada a argumentação dos magistrados e demais atores políticos envolvidos no Recurso Extraordinário n.607.940/DF, em que foi questionada no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da Lei Complementar n.710/2005 editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  • 关键词:Plano diretor;Política urbana;Supremo Tribunal Federal;Master plan;Urban policy;Supreme Court.
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