标题：O caso do feto anencefálico: direitos sexuais e reprodutivos, confronto e negociação argumentativa no STF / The case of the anencephalic fetus: sexual and reproductive rights, confrontation and argumentative negotiation towards the Brazilian Supreme Court
摘要：No ano de 2004, a luta feminista pela ampliação do direito de escolha da mulher sobre a maternidade inaugura a frente do litígio estratégico.Naquele momento, em que as hipóteses de aborto legal se restringiam a duas – gravidez resultado de estupro e risco de vida para a gestante – mulheres grávidas de fetos diagnosticados anencefálicos que não desejassem levar adiante a gravidez tinham diante de si um grande desafio jurídico: deveriam recorrer individualmente ao judiciário para obter um alvará que as permitisse interromper a gravidez.Tratava-se de um jogo de sorte ou azar.A fim de pacificar o entendimento sobre o tema, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), com apoio técnico e institucional da ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, ingressam no STF com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n.154) requerendo que se reconheça a inconstitucionalidade da incidência das normas penais sobre aborto à hipótese fática da gestante de feto anencefálico.A ação foi julgada procedente pela Corte em 2012, o que significou a alteração mais significativa no campo dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher desde o estabelecimento do paradigma de proibição do Código Penal de 40.A ampliação dos direitos da mulher neste caso foi fruto de um processo sofisticado de construção de enquadramentos, estratégias e negociação argumentativa, em que se tratou de diferenciar o caso do anencéfalo do debate jurídico e moral sobre a interrupção voluntária da gravidez.O objetivo deste texto é analisar como a disputa em torno do anencéfalo tomou forma argumentativa, observando a narrativa da petição inicial e os argumentos levados à Corte nas quatro sessões da audiência pública por organizações do movimento social pro e contra o direito de escolha da mulher.
关键词：Aborto;direitos sexuais e reprodutivos;mobilização jurídica;litigância estratégica;Supremo Tribunal Federal;Abortion;sexual and reproductive rights;legal mobilization;strategic litigation;Brazilian Federal Supreme Court.
