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文章基本信息

  • 标题:Gênero e autonomia: o caso da ação direta de inconstitucionalidade n. 4.424
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  • 作者:Laura Carneiro de Mello Senra
  • 期刊名称:Revista Direito e Práxis
  • 印刷版ISSN:2179-8966
  • 出版年度:2018
  • 卷号:9
  • 期号:2
  • 页码:749-780
  • DOI:10.1590/2179-8966/2017/25639
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:O artigo analisa os discursos judiciais da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.4.424, que tratou de dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei n.11.340/2006), para verificar como a decisão repercute sobre a proteção do direito das mulheres.A análise do acórdão teve como referência conceitos e problemas presentes no debate teórico feminista sobre autonomia.A percepção da decisão do STF como um avanço na proteção dos direitos das mulheres convive de forma desarmônica com as abordagens tradicionais sobre a família e os estereótipos de gênero.
  • 其他摘要:Abstract This article analyzes the judicial reasoning in the Direct Unconstitutionality Action n. 4.424, about the Lei Maria da Penha (Law n. 11.340/2006), aiming to debate how this decision impacts the protection of women’s rights. The theoretical analysis departed from concepts and issues that are present in the feminist theoretical debate about autonomy. Perceiving the Supreme Court decision as an advance in women's rights protection coexists in a disharmonious way with traditional approaches about the family and gender stereotypes.
  • 关键词:Violência doméstica;Autonomia;Preferências
  • 其他关键词:Domestic violence;Autonomy;Preferences
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